Política do vendedor
Última atualização: 28 de setembro de 2026
Obrigações de fornecedores e revendedores: anúncios, envio, repasses e taxas.
Conformidade com a Lei nº 15.502/2026
A plataforma Lumenfy está atualizada e em total conformidade com a Lei nº 15.502/2026. Os sub-vendedores internacionais (beneficiários) cadastrados por meio da Lumenfy/Pagare concordam em fornecer dados fidedignos, completos e atualizados, sob pena de suspensão imediata das contas de repasse, visando atender aos requisitos antifraude da nova legislação federal.
1. Cadastro e conta de recebimento
Cada fornecedor e revendedor possui uma conta de recebimento própria na instituição de pagamento. O PIX do comprador é direcionado a essa conta por QR Code dinâmico; a taxa da plataforma e as comissões são separadas automaticamente no repasse.
2. Qualidade do anúncio
Título, descrição, imagens, peso e dimensões devem corresponder ao produto real. Anúncios enganosos são removidos.
3. Prazos de despacho
No dropship, o fornecedor despacha diretamente ao comprador final. No estoque próprio, o revendedor é o responsável pelo envio. O código de rastreio deve ser informado dentro do prazo publicado.
4. Taxas e repasses
A taxa da plataforma incide sobre o valor do pedido e é exibida no extrato financeiro. O repasse é liberado após a confirmação do pagamento e respeita o cronograma de liquidação.
5. Disputas e chargebacks
O vendedor deve responder às disputas no prazo. Valores contestados podem ser retidos ou estornados conforme a decisão da instituição de pagamento.
6. Conformidade
É responsabilidade do vendedor cumprir as regras de importação, tributos, rotulagem e certificações aplicáveis ao produto.
Instituição de pagamento e conta de pagamento
A PAGARE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ("PAGARE"), CNPJ 25.104.230/0001-21, é uma Instituição de Pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e NÃO é um banco. A conta de pagamento (conta ledger) vinculada ao seu cadastro na Lumenfy.store não é uma conta corrente bancária, segue o regime regulatório aplicável a instituições de pagamento e é usada exclusivamente para liquidação de operações desta plataforma.